Pecuarista é absolvido pela justiça por suposto desmate ilegal em Mato Grosso

Contexto da Decisão

Ação Penal: O pecuarista enfrentava acusações por destruir área de floresta nativa sem licença, utilizando motosserra e trator esteira. Na defesa o advogado Vinícius Segatto argumentou que não havia evidências suficientes para provar o nexo causal entre a área desmatada e a documentação apresentada, além da prescrição.

Advogado Vinícius Segatto

Aspectos Legais

Prescrição: A juíza destacou que, sem causas interruptivas, o prazo para a ação penal expirou, tornando impossível a continuidade do processo. A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade que pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo uma questão de ordem pública.

A decisão reflete a aplicação rigorosa dos prazos legais no direito penal, assegurando que os direitos dos acusados sejam respeitados.