Parecer da OAB-MT fundamenta requerimento de emendas ao PL003/2024

Um parecer elaborado pela Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) fundamentou o pedido de emendas ao Projeto de Lei 003/2024, que está em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, com o objetivo de modificar o sistema de falência. O Conselho Federal da OAB (CFOAB) endossou o parecer e o enviou, juntamente com as sugestões de alteração, à Deputada Dani Cunha, relatora do projeto apresentado pelo Poder Executivo. O ofício é assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, pelo presidente da Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial, Eurico de Jesus Teles Neto, pela vice-presidente Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, pelo presidente da Comissão da OAB-MT, Breno Miranda, pela vice-presidente Aline Barini Néspoli e pelos demais membros do Grupo de Trabalho responsável por estudar os impactos do PL 003/2024.

A OAB-MT já se pronunciou publicamente, repudiando a rapidez do processo de tramitação do projeto de lei sem que a sociedade, especialmente os juristas da área, tenha tido a oportunidade de ser adequadamente ouvida. A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca o trabalho da Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresas da Seccional, fornecendo subsídios para uma intervenção em Brasília, e ressalta que o acompanhamento da matéria é de interesse não apenas da advocacia, mas da sociedade como um todo.

Breno Miranda expressa sua preocupação com os impactos da reforma proposta e afirma que a OAB-MT será incansável no acompanhamento do processo legislativo, observando os ajustes que precisam ser feitos, cumprindo seu papel como representante da sociedade. O projeto de lei está na pauta da Câmara dos Deputados e pode ser votado a qualquer momento.