PSOL questiona norma do CFM que dificulta aborto em gestação decorrente de estupro

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica específica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.

Na ação, o partido político requer a declaração de inconstitucionalidade dessa resolução do CFM, que veda o uso da técnica da assistolia fetal exclusivamente nos casos de aborto resultante de estupro. A assistolia fetal consiste na utilização de medicamentos para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero, e é considerada essencial para o cuidado adequado no aborto.

Segundo o PSOL, a proibição dessa técnica restringiria, “de maneira absolutamente discricionária”, a liberdade científica e o livre exercício profissional dos médicos. Além disso, o partido argumenta que a resolução, na prática, submeteria meninas e mulheres à manutenção de uma gestação compulsória ou à utilização de técnicas inseguras para o aborto, “privando-as do acesso ao procedimento e à assistência adequada por vias legais, submetendo-as a riscos de saúde ou morte”.

O PSOL também aponta que a resolução é discriminatória, pois não proíbe a utilização da técnica da assistolia fetal nos outros dois casos em que o ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto – risco à vida da gestante e anencefalia. Ressalta ainda que o procedimento é um cuidado médico crucial para a qualidade da atenção em aborto após as 20 semanas de gestação, conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo).

Adicionalmente, a legenda sustenta que a norma do CFM submete os profissionais médicos comprometidos com o melhor cuidado às suas pacientes ao risco de sanção disciplinar, caso insistam em oferecer o tratamento da assistolia fetal.

Em síntese, o PSOL questiona judicialmente a resolução do CFM que proíbe o uso da técnica da assistolia fetal exclusivamente nos casos de aborto decorrente de estupro, argumentando tratar-se de uma medida que restringe indevidamente a liberdade profissional dos médicos, além de submeter as mulheres a riscos e tratamentos inseguros, ferindo seus direitos constitucionais.