Saiba como regularizar débitos com ICMS inscritos em dívida ativa em até 60 vezes e com desconto

Os contribuintes que possuem débitos registrados na dívida ativa referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 60 parcelas, com descontos de até 40% em juros e multas, através do programa Refis Extraordinário II.

As condições oferecidas variam de acordo com o número de parcelas. Veja abaixo:

– Desconto de 40% no valor das multas e juros para pagamento integral e à vista;
– Desconto de 30% no valor das multas e juros para pagamento em 2 a 12 parcelas;
– Desconto de 20% no valor das multas e juros para pagamento em 13 a 36 parcelas;
– Desconto de 10% no valor das multas e juros para pagamento em 37 a 60 parcelas.

Como proceder para negociar:

– Para atendimento presencial, o contribuinte pode dirigir-se à sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou às unidades do Ganha Tempo;
– A negociação também pode ser realizada online através do site da PGE ou do aplicativo MT Cidadão;
– A PGE disponibiliza ainda os contatos de WhatsApp: (65) 99248-3233 e 99608-8566.

Documentos necessários para a negociação:

No caso de pessoas jurídicas, é necessário apresentar a cópia do contrato social e a última alteração social da empresa, além do RG e CPF do representante legal mencionado no contrato social. Caso haja um procurador, é preciso apresentar o instrumento de mandato, juntamente com cópia do RG e CPF do procurador.

O prazo para adesão ao programa vai de 22 de abril a 31 de maio de 2024.