Flávio Dino marca audiência para debater orçamento secreto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta segunda-feira 17-06-2024, a convocação de uma audiência de conciliação com o Congresso Nacional. As instituições devem se pronunciar sobre o alegado descumprimento da decisão da Corte que declarou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, popularmente conhecidas como orçamento secreto. A audiência está agendada para o dia 1º de agosto, às 10h (horário de Brasília), na Sala de Audiências do STF, Anexo II-A, Ala A, 2º andar, sala nº 224, com o objetivo de assegurar o cumprimento total da decisão do STF.
Foram convocados para a audiência o Procurador-Geral da República, o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Ministro-Chefe da Advocacia Geral da União, o Chefe da Advocacia do Senado Federal, o Chefe da Advocacia da Câmara dos Deputados e o advogado do partido autor da ação, o PSOL.
Audiência sobre o orçamento secreto
Uma petição encaminhada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional afirma que o Congresso não está cumprindo a decisão de 2022 do STF que proibiu o orçamento secreto.
Segundo essas entidades, o Congresso continua a utilizar as emendas de relator de maneira inadequada, na forma de “emendas Pix”, através de transferências individuais. Isso resultaria em um controle reduzido sobre a transparência na aplicação dos recursos, violando os princípios que levaram à declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Após receber as manifestações das partes envolvidas, o ministro tomará uma decisão sobre o caso. A data do julgamento ainda não foi definida. Em dezembro de 2022, em resposta a uma ação movida pelo PSOL, o STF declarou as emendas do orçamento secreto como inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras para o uso desses recursos.