STF pede informações ao Planalto e Congresso sobre suposto descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem em um prazo de 15 dias sobre um suposto descumprimento da decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, também deve se manifestar dentro do mesmo prazo.

A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como partes interessadas na ADPF 854, informaram ao Tribunal elementos que, em sua opinião, configuram o descumprimento da decisão. Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para incluir novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade de transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”, e a falta de publicação das informações relacionadas à autoria das emendas RP-9 e sua aplicação.

O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo.

O “orçamento secreto” refere-se ao uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para incluir novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa prática por violar os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade, uma vez que as emendas eram anônimas, sem identificação do proponente e sem clareza sobre o destinatário.