TCU alerta para risco de o governo não cumprir a meta de déficit zero em 2024

Para 2024, a meta fiscal é o déficit zero nas contas públicas. Porém, pelas regras do arcabouço fiscal, o governo pode ter um déficit de até 0,25% do PIB.

O alerta foi feito pela área técnica da Corte de contas e aprovado por unanimidade no plenário.

Segundo os técnicos, a Receita Federal vem apresentando dificuldades durante a arrecadação das receitas, que não seriam suficientes para cobrir as despesas.

O ponto principal apresentado pelo TCU é em relação à receita oriunda do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em setembro de 2023, foi sancionada a lei que restabeleceu o voto de qualidade no Carf, que funciona como uma espécie de desempate.

Com tal alteração, os empates nas decisões do colegiado, que anteriormente eram automaticamente favoráveis ao contribuinte, passaram a ser decididos pelo voto de qualidade do presidente da turma de Julgamento, alteração que tende a aumentar o número de decisões favoráveis ao governo.

Segundo o TCU, o retorno do voto de qualidade no Carf levou à inclusão inicial de receita de R$ 54,7 bilhões no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, valor gradualmente revisado para baixo a cada avaliação bimestral, até alcançar R$ 37,71 bilhões na avaliação do terceiro bimestre.

“A arrecadação, no entanto, após sete meses completos – além, portanto, do bimestre sob exame –, havia alcançado apenas R$ 83,35 milhões ou 0,22% da estimativa global prevista para o ano, o que sinaliza elevado risco de frustração”, disse a Corte de Contas.

O alerta foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Controladoria-Geral da União.